Legislação e normativas
Plano de Ação e Aplicação do CMDCA de 2022 Clique para visualizar
Decreto 448/2021 atualização da composição do CMDCA Clique para visualizar
- Lei Federal 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente Clique para visualizar
- Lei Municipal nº 761/2012 Clique para visualizar
- Regimento Interno do CMDCA Clique para visualizar
- Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011 Clique para visualizar
- Decreto Municipal nº 273/2020 Clique para visualizar
- PLANO DE AÇÃO E APLICAÇÃO FMDCA Clique para visualizar
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