Legislação e normativas

- Lei Federal 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente   Clique para visualizar

- Lei Municipal nº 761/2012   Clique para visualizar

- Regimento Interno do CMDCA   Clique para visualizar

- Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011   Clique para visualizar

- Decreto Municipal nº 273/2020   Clique para visualizar

- PLANO DE AÇÃO E APLICAÇÃO FMDCA   Clique para visualizar

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